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Quem deve ser consultado previamente em caso de alteração territorial do Município de Itajaí?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Quem deve ser consultado previamente em caso de alteração territorial do Município de Itajaí?
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Resposta
As populações diretamente interessadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Município de Itajaí, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
§ 1º O Município tem sua sede na cidade de Itajaí.
§ 2º A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de Lei Municipal, observada a legislação estadual.
§ 3º Qualquer alteração territorial do Município de Itajaí só poderá ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano,dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.
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