Flashcard FC823008
Que ação relacionada à fé em documentos públicos é vedada ao Município?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que ação relacionada à fé em documentos públicos é vedada ao Município?
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Resposta
É vedado ao Município recusar fé a documentos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa escrita, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.
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