Flashcard FC823011
Que proibição existe quanto ao uso de recursos públicos para campanhas ou objetivos alheios ao interesse público?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que proibição existe quanto ao uso de recursos públicos para campanhas ou objetivos alheios ao interesse público?
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Resposta
É vedado ao Município financiar ou apoiar, com recursos públicos, campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa escrita, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.
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