Flashcard FC823012
Quais meios de comunicação estão expressamente abrangidos pela vedação ao uso de recursos públicos para propaganda?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Quais meios de comunicação estão expressamente abrangidos pela vedação ao uso de recursos públicos para propaganda?
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Resposta
A vedação alcança imprensa escrita, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios e qualquer outro meio de comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa escrita, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.
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