Flashcard FC823013
Quais bens são considerados do Município de Itajaí independentemente de pertencerem atualmente ou no futuro?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Quais bens são considerados do Município de Itajaí independentemente de pertencerem atualmente ou no futuro?
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Resposta
São os bens que já pertencem ao Município e os bens que venha a adquirir no futuro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São bens do Município de Itajaí:
I - os bens que atualmente lhe pertençam e os que lhe vierem a pertencer;
II - as áreas sob seu domínio.
Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais do respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva pertencente a Itajaí, ou compensação financeira por esta exploração, nos termos do Art. 20, § 1º da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 39, de 25 de novembro de 2009)
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