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Que tipo de espaços territoriais são considerados bens do Município de Itajaí?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que tipo de espaços territoriais são considerados bens do Município de Itajaí?
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Resposta
As áreas sob domínio municipal são consideradas bens do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São bens do Município de Itajaí:
I - os bens que atualmente lhe pertençam e os que lhe vierem a pertencer;
II - as áreas sob seu domínio.
Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais do respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva pertencente a Itajaí, ou compensação financeira por esta exploração, nos termos do Art. 20, § 1º da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 39, de 25 de novembro de 2009)
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