Flashcard FC823015
Qual direito tem o Município de Itajaí em relação à exploração de petróleo e gás natural?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual direito tem o Município de Itajaí em relação à exploração de petróleo e gás natural?
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Resposta
Tem o direito à participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São bens do Município de Itajaí:
I - os bens que atualmente lhe pertençam e os que lhe vierem a pertencer;
II - as áreas sob seu domínio.
Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais do respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva pertencente a Itajaí, ou compensação financeira por esta exploração, nos termos do Art. 20, § 1º da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda nº 39, de 25 de novembro de 2009)
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