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O que o Município deve conservar no que se refere às estruturas democráticas locais?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
O que o Município deve conservar no que se refere às estruturas democráticas locais?
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Resposta
Conservar as instituições democráticas previstas na Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Da competência do Município em comum com a União e o Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas desta Lei Orgânica e conservar o patrimônio público; (Redação dada pela Emenda nº 39, de 25 de novembro de 2009)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia de crianças, idosos e portadores de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, ao esporte, à educação, à ciência e ao lazer;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna, a flora, as praias, os manguezais e os costões;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
XIII - promover as formas de acesso à informação da Administração Municipal e a transparência pública, oportunizando a otimização do controle social pelos cidadãos, bem como aperfeiçoar e fortalecer continuamente seus mecanismos de prevenção e combate à corrupção. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 55/2017)
Parágrafo Único - A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, será feita na conformidade de leis complementares federais fixadoras dessas normas. (Redação dada pela Emenda nº 39, de 25 de novembro de 2009)
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