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O voto secreto é permitido nas deliberações da Câmara Municipal de Itajaí?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
O voto secreto é permitido nas deliberações da Câmara Municipal de Itajaí?
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Resposta
Não. O voto secreto é vedado nas deliberações da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal, na forma da Constituição Federal.
§ 1º O mandato dos vereadores será de quatro anos.
§ 2º A eleição dos vereadores ocorrerá simultaneamente à do Prefeito e Vice-Prefeito e realizar-se-á no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. (Redação dada pela Emenda nº 39, de 25 de novembro de 2009)
§ 3º Fica fixado em 21 (vinte e um) o número de vereadores (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 66/2025)
§ 4º É vedado o voto secreto nas deliberações da Câmara de Vereadores de Itajaí. (Redação acrescida pela Emenda nº 48, de 27 de setembro de 2013)
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