Flashcard FC823100
Qual maioria de votos é exigida para aprovação das deliberações da Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual maioria de votos é exigida para aprovação das deliberações da Câmara Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As deliberações dependem de maioria de votos para aprovação. A maioria de votos refere-se à maioria dos votos dos membros presentes na sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Salvo disposição em contrário desta lei, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em