Flashcard FC823101
Qual quórum de presença é necessário para que a Câmara Municipal delibere?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual quórum de presença é necessário para que a Câmara Municipal delibere?
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Resposta
É exigida a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.A maioria absoluta corresponde a mais da metade do total dos membros.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Salvo disposição em contrário desta lei, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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