Flashcard FC823110
Qual competência legislativa a Câmara Municipal possui em relação ao efetivo da Guarda Municipal?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual competência legislativa a Câmara Municipal possui em relação ao efetivo da Guarda Municipal?
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Resposta
Fixar o efetivo da Guarda Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o especificado artigo 18, com exceção ao inciso XXIII, e artigo 28 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente, sobre: (Redação dada pela Emenda nº 8, de 19 de junho de 1998)
I - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III - fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;
IV - planos e programas municipais de desenvolvimento;
V - bens de domínio do Município;
VI - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
VIII - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
IX - normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
X - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XI - criação, organização e supressão de distritos;
XII - criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e respectivas diretorias;
XIII - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas municipais.
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