Flashcard FC823127
Que competência a Câmara Municipal tem quanto às atribuições das secretarias e diretorias municipais?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que competência a Câmara Municipal tem quanto às atribuições das secretarias e diretorias municipais?
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Resposta
Estabelecer as atribuições das secretarias municipais e de suas diretorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o especificado artigo 18, com exceção ao inciso XXIII, e artigo 28 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente, sobre: (Redação dada pela Emenda nº 8, de 19 de junho de 1998)
I - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III - fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;
IV - planos e programas municipais de desenvolvimento;
V - bens de domínio do Município;
VI - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
VIII - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
IX - normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
X - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XI - criação, organização e supressão de distritos;
XII - criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e respectivas diretorias;
XIII - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas municipais.
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