Flashcard FC823168
Que proteção a lei assegura aos vereadores em razão de suas opiniões e votos?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que proteção a lei assegura aos vereadores em razão de suas opiniões e votos?
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Resposta
A garantia de inviolabilidade pelas suas opiniões e votos, impedindo responsabilização por essas manifestações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
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