Flashcard FC823172
A partir da expedição do diploma, que tipos de cargos remunerados o Vereador não pode aceitar ou exercer nas entidades públicas municipais?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
A partir da expedição do diploma, que tipos de cargos remunerados o Vereador não pode aceitar ou exercer nas entidades públicas municipais?
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Resposta
Não pode aceitar ou exercer cargos, funções ou empregos remunerados, inclusive aqueles demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público municipal.Ressalva-se a hipótese de admissão por concurso público.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os Vereadores não podem:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal. Salvo, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior, ressalvada a admissão por concurso público;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou, nela, exerça função remunerada;
b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a", ressalvada a admissão por concurso público;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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