Flashcard FC823175
Desde a posse, que tipo de cargo ou função em entidades públicas municipais o Vereador não pode ocupar?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Desde a posse, que tipo de cargo ou função em entidades públicas municipais o Vereador não pode ocupar?
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Resposta
Não pode ocupar cargo ou função que sejam demissíveis ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público municipal.Fica ressalvada a admissão por concurso público.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os Vereadores não podem:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal. Salvo, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior, ressalvada a admissão por concurso público;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou, nela, exerça função remunerada;
b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a", ressalvada a admissão por concurso público;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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