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Qual é a atribuição do Presidente da Mesa em relação ao Poder Legislativo?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual é a atribuição do Presidente da Mesa em relação ao Poder Legislativo?
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Resposta
O Presidente da Mesa Diretora representa o Poder Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí será composta de um Presidente, de um Vice-Presidente; um 1º e um 2º Secretários eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, sendo facultada a recondução para o mesmo cargo ou para cargos diferentes na eleição imediatamente subsequente, inclusive dentro da mesma legislatura. (Redação dada pela Emenda nº 40 de 25 de novembro de 2008)
§ 1º As competências e atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição serão definidos no Regimento Interno.
§ 2º O Presidente representará o Poder Legislativo.
§ 3º Para substituir o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e licenças, haverá um Vice-Presidente.
§ 4º A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última reunião ordinária do mês de dezembro, ficando os eleitos automaticamente empossados a contar de 1º de janeiro do terceiro ano do mandato legislativo. (Redação dada pela Emenda nº 34, de 3 de dezembro de 2008)
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