Flashcard FC823236
O que deve ser assegurado na constituição de cada Comissão da Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
O que deve ser assegurado na constituição de cada Comissão da Câmara Municipal?
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Resposta
Deve-se assegurar a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara, na medida do possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Na constituição da Mesa e de cada Comissão, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
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