Flashcard FC823237
A representação proporcional deve abranger quais agrupamentos políticos na Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
A representação proporcional deve abranger quais agrupamentos políticos na Câmara Municipal?
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Resposta
Abrange os partidos e os blocos parlamentares que participam da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Na constituição da Mesa e de cada Comissão, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
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