Flashcard FC823244
A edição de **medidas provisórias** integra o processo legislativo municipal?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
A edição de **medidas provisórias** integra o processo legislativo municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A edição de medidas provisórias integra o processo legislativo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções;
VII - Medidas provisórias.
Parágrafo Único - A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, lei complementar estadual e desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em