Flashcard FC823245
Quais normas devem ser observadas na elaboração, redação, alteração e consolidação de leis municipais?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Quais normas devem ser observadas na elaboração, redação, alteração e consolidação de leis municipais?
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Resposta
Devem ser observadas a lei complementar federal, a lei complementar estadual, a Lei Orgânica municipal e o Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções;
VII - Medidas provisórias.
Parágrafo Único - A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, lei complementar estadual e desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
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