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Que órgão deve disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias que não forem convertidas em lei?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que órgão deve disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias que não forem convertidas em lei?
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Resposta
A Câmara Municipal de Vereadores deve disciplinar essas relações jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
I - criem a Guarda Municipal;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias, de sua remuneração. Exceto, os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública municipal.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 3º Em casos de emergência, calamidade pública e enchentes, reconhecidos pela autoridade, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores, que estando no recesso, será convocada, extraordinariamente, para se reunir no prazo de cinco dias.
§ 4º As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei, no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal de Vereadores disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
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