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É permitido promover aumento da despesa prevista em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
É permitido promover aumento da despesa prevista em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito?
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Resposta
Não. A lei veda o aumento da despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, salvo o previsto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto na Constituição Federal e Constituição Estadual;
II - nos projetos sobre a organização de Secretaria Municipal.
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