Flashcard FC823269
É admitido aumento da despesa prevista em projetos relativos à organização de Secretaria Municipal?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
É admitido aumento da despesa prevista em projetos relativos à organização de Secretaria Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A lei não admite o aumento da despesa em projetos relativos à organização de Secretaria Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto na Constituição Federal e Constituição Estadual;
II - nos projetos sobre a organização de Secretaria Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em