Flashcard FC823270
Que prerrogativa o Prefeito possui quanto ao pedido de urgência para tramitação de projetos de sua iniciativa?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que prerrogativa o Prefeito possui quanto ao pedido de urgência para tramitação de projetos de sua iniciativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Prefeito pode solicitar a urgência na tramitação desses projetos a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Prefeito poderá solicitar, a qualquer tempo, urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
§ 1º Indicado e justificado o pedido de urgência na mensagem enviada à Câmara de Vereadores, se esta não se manifestar sobre a proposição, em até dez dias, será ela incluída na ordem do dia da primeira sessão subseqüente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação;
§ 2º Este prazo não corre nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores de Itajaí. (Redação dada pela Emenda nº 22, de 10 de novembro de 2005)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em