Flashcard FC823273
Se a Câmara não se manifestar sobre o pedido no prazo de dez dias, o que deve ser adotado quanto à ordem do dia?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Se a Câmara não se manifestar sobre o pedido no prazo de dez dias, o que deve ser adotado quanto à ordem do dia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A proposição será incluída na ordem do dia da primeira sessão subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Prefeito poderá solicitar, a qualquer tempo, urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
§ 1º Indicado e justificado o pedido de urgência na mensagem enviada à Câmara de Vereadores, se esta não se manifestar sobre a proposição, em até dez dias, será ela incluída na ordem do dia da primeira sessão subseqüente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação;
§ 2º Este prazo não corre nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores de Itajaí. (Redação dada pela Emenda nº 22, de 10 de novembro de 2005)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em