Flashcard FC823275
O prazo de dez dias para manifestação da Câmara corre durante os períodos de recesso?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
O prazo de dez dias para manifestação da Câmara corre durante os períodos de recesso?
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Resposta
Não. O prazo não corre nos períodos de recesso da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Prefeito poderá solicitar, a qualquer tempo, urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
§ 1º Indicado e justificado o pedido de urgência na mensagem enviada à Câmara de Vereadores, se esta não se manifestar sobre a proposição, em até dez dias, será ela incluída na ordem do dia da primeira sessão subseqüente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação;
§ 2º Este prazo não corre nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores de Itajaí. (Redação dada pela Emenda nº 22, de 10 de novembro de 2005)
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