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Em que período legislativo pode ser reapresentada matéria de projeto de lei rejeitado?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Em que período legislativo pode ser reapresentada matéria de projeto de lei rejeitado?
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Resposta
Somente no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda nº 3, de 10 de dezembro de 1992)
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