Flashcard FC823289
Qual é o quórum exigido para que um novo projeto trate de matéria já rejeitada no mesmo período legislativo?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual é o quórum exigido para que um novo projeto trate de matéria já rejeitada no mesmo período legislativo?
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Resposta
Proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda nº 3, de 10 de dezembro de 1992)
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