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A delegação pode abranger matérias que exijam disciplina por lei complementar?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
A delegação pode abranger matérias que exijam disciplina por lei complementar?
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Resposta
Não. Matérias reservadas à lei complementar não podem ser objeto de delegação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria será reservada à Lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Prefeito terá a forma de Resolução da Câmara Municipal que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a Resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
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