Flashcard FC823300
Qual é a maioria exigida para aprovação de leis complementares no Município de Itajaí?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual é a maioria exigida para aprovação de leis complementares no Município de Itajaí?
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Resposta
Exige-se maioria absoluta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
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