Flashcard FC823303
Que forma de fiscalização a Câmara Municipal exerce sobre as contas públicas?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que forma de fiscalização a Câmara Municipal exerce sobre as contas públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Câmara Municipal exerce o controle externo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou, pelos quais, o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em