Flashcard FC823307
Quais situações ensejam a obrigação de prestar contas por parte de pessoa física ou entidade pública?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Quais situações ensejam a obrigação de prestar contas por parte de pessoa física ou entidade pública?
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Resposta
A obrigação ocorre quando a pessoa física ou entidade pública: utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiro, bens ou valores públicos; quando atua sobre bens pelos quais o Município responde; ou quando, em nome do Município, assume obrigações de natureza pecuniária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou, pelos quais, o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
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