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Qual é o prazo para apresentação das contas após o encerramento do exercício financeiro?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual é o prazo para apresentação das contas após o encerramento do exercício financeiro?
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Resposta
Sessenta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.
§ 1º As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento do exercício financeiro.
§ 2º Se, até esse prazo, não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.
§ 3º Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei, publicando edital.
§ 4º Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
§ 5º Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização, sobre ele e sobre as contas, dará seu parecer em quinze dias.
§ 6º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
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