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Quem deve apresentar as contas caso não sejam entregues dentro do prazo legal?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Quem deve apresentar as contas caso não sejam entregues dentro do prazo legal?
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Resposta
A Comissão Permanente de Fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.
§ 1º As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento do exercício financeiro.
§ 2º Se, até esse prazo, não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.
§ 3º Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei, publicando edital.
§ 4º Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
§ 5º Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização, sobre ele e sobre as contas, dará seu parecer em quinze dias.
§ 6º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
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