Flashcard FC823353
Qual compromisso os titulares do Executivo municipal prestam ao tomar posse em relação às Constituições e à Lei Orgânica?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual compromisso os titulares do Executivo municipal prestam ao tomar posse em relação às Constituições e à Lei Orgânica?
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Resposta
Manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.
Parágrafo Único - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
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