Flashcard FC823358
Qual consequência ocorre se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo no prazo sem motivo de força maior reconhecido?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual consequência ocorre se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo no prazo sem motivo de força maior reconhecido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O cargo será declarado vago pela Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.
Parágrafo Único - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em