Flashcard FC823359
Quem tem competência para declarar a vacância do cargo do Prefeito ou do Vice-Prefeito quando não assumem no prazo legal?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Quem tem competência para declarar a vacância do cargo do Prefeito ou do Vice-Prefeito quando não assumem no prazo legal?
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Resposta
A Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.
Parágrafo Único - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
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