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Qual é a consequência para o Vice-Prefeito que recusar-se a substituir o Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual é a consequência para o Vice-Prefeito que recusar-se a substituir o Prefeito?
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Resposta
A consequência é a extinção do mandato do Vice-Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2º A investidura do Vice-Prefeito em secretaria municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.
§ 3º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
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