Flashcard FC823368
Qual é o efeito da recusa do Presidente da Câmara em assumir o cargo de Prefeito por qualquer motivo?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual é o efeito da recusa do Presidente da Câmara em assumir o cargo de Prefeito por qualquer motivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Importa em renúncia automática à sua função de dirigente do Poder Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em