Flashcard FC823369
Que providência deve ser tomada após a renúncia automática do Presidente da Câmara decorrente de sua recusa em assumir a Prefeitura?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que providência deve ser tomada após a renúncia automática do Presidente da Câmara decorrente de sua recusa em assumir a Prefeitura?
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Resposta
Realiza-se a eleição de outro membro para exercer a Presidência da Câmara e, assim, ocupar a chefia do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
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