Flashcard FC823370
Qual é o prazo para realização de eleição quando vagarem os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual é o prazo para realização de eleição quando vagarem os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito?
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Resposta
A lei determina a realização da eleição em noventa dias contados a partir da abertura da última vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º Em quaisquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.
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