Flashcard FC823373
O que devem fazer os eleitos que assumirem a vaga de Prefeito ou Vice-Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
O que devem fazer os eleitos que assumirem a vaga de Prefeito ou Vice-Prefeito?
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Resposta
Devem completar o período remanescente dos respectivos antecessores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º Em quaisquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.
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