Flashcard FC823375
Que autorização é exigida para que o Prefeito possa ausentar-se do Município por prazo superior a quinze dias?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que autorização é exigida para que o Prefeito possa ausentar-se do Município por prazo superior a quinze dias?
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Resposta
Licença da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
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