Flashcard FC823376
Qual é o prazo máximo de ausência do Município sem licença que acarreta perda do cargo do Prefeito ou do Vice-Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual é o prazo máximo de ausência do Município sem licença que acarreta perda do cargo do Prefeito ou do Vice-Prefeito?
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Resposta
Quinze dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
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