Flashcard FC823377
Qual penalidade resulta da ausência do Prefeito ou do Vice-Prefeito do Município por período superior a quinze dias sem licença da Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual penalidade resulta da ausência do Prefeito ou do Vice-Prefeito do Município por período superior a quinze dias sem licença da Câmara Municipal?
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Resposta
Perda do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
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