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Que obrigação de transparência a Câmara Municipal tem após decidir sobre a procedência ou o arquivamento das acusações contra o Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que obrigação de transparência a Câmara Municipal tem após decidir sobre a procedência ou o arquivamento das acusações contra o Prefeito?
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Resposta
Deve publicar as conclusões das decisões tanto de procedência quanto de arquivamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal os previstos em lei federal, sendo julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.
§ 2º Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providencias; se, não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas decisões.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.
§ 4º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará, se, até cento e oitenta dias, não tiver concluído o julgamento.
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