Flashcard FC823444
Que exigência adicional deve ser observada ao aplicar a vedação sobre o Prefeito assumir outro cargo público?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que exigência adicional deve ser observada ao aplicar a vedação sobre o Prefeito assumir outro cargo público?
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Resposta
Observar as disposições da Constituição Federal pertinentes e as normas da Lei Orgânica municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Art. 38, II, IV e V da Constituição Federal e no Art. 12 desta Lei Orgânica.
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