Flashcard FC823445
Quais autoridades municipais ficam sujeitas às incompatibilidades previstas para outros agentes públicos?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Quais autoridades municipais ficam sujeitas às incompatibilidades previstas para outros agentes públicos?
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Resposta
O dispositivo estende as incompatibilidades ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - As incompatibilidades declaradas no Art. 20, seus incisos e letras desta Lei Orgânica estendem-se no que forem aplicados, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.
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