Flashcard FC823446
Quando as incompatibilidades previstas para outros agentes públicos aplicam-se ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Quando as incompatibilidades previstas para outros agentes públicos aplicam-se ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplicam-se somente na medida em que forem compatíveis com as atribuições e a situação desses cargos; ou seja, quando forem efetivamente aplicáveis ao exercício das respectivas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - As incompatibilidades declaradas no Art. 20, seus incisos e letras desta Lei Orgânica estendem-se no que forem aplicados, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em